Contribuição sindical. Natureza tributária. Cobrança compulsória. Guia de recolhimento de contribuição sindical do Ministério do Trabalho e Emprego. Penalidades para o não recolhimento. Responsabilidade do Prefeito

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Duarte, Renata Miranda ; Nascimento, Vanessa Lima
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contribuição sindical, Minas Gerais; Liberdade de associação, Minas Gerais; Sindicato, Minas Gerais; Direito sindical, Minas Gerais; Contribuição sindical patronal; Contribuição sindical profissional; Desconto sindical; Imposto sindical; Organização sindical; Direito coletivo do trabalho; Direito corporativo
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a legalidade do pagamento da guia de recolhimento de contribuição sindical dos servidores municipais das prefeituras do Estado de Minas Gerais.