Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados : atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS

• Author(s): Tôrres, Heleno Taveira
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Gasolina, controle de qualidade, Brasil,; Álcool como combustível, consumo, Brasil; Subsídio, Brasil; Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP); Álcool motor; Energia de álcool
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre a competência para legislar sobre produção e consumo do álcool e para controlar elaboração da gasolina tipo “C” a garantia de subsidiariedade legislativa no federalismo brasileiro, sobre o regime jurídico do dever de formulação dessa gasolina, o poder de polícia da administração e a fundamentação da intervenção sobre o exercício de atividade econômica como medida sancionatória, sobre o regime de controle e às sanções administrativas aplicáveis pela Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999, e, por fim, sobre os aspectos gerais das sanções tributárias.