Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público

• Author(s): Pereira, Cesar A. Guimarães
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contrato, Brasil; Concessão de serviços públicos, Brasil; Concessionária, Brasil; Relação jurídica, Brasil; Responsabilidade extracontratual, Brasil; Concessionário; Empresa concessionária; Vínculo jurídico; Responsabilidade aquiliana; Responsabilidade extra-obrigacional; Concessão administrativa; Concessão de serviço público; Concessão (direito administrativo); Serviços públicos concedidos
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Examina as disposições que disciplinam os contratos e as relações jurídicas envolvidas na concessão de serviços públicos. Discorre sobre responsabilidade extracontratual dos concessionários.