Author(s): Justen Filho, Marçal
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Regulação jurídica, Brasil; Ordenamento jurídico, Brasil; Regulamentação, Brasil; Estado democrático de direito, Brasil; Legitimação, Brasil; Democratização, Brasil; Redemocratização
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Discorre sobre o direito regulatório e o Estado regulador, apresentando suas características e uma comparação entre os dois modelos, sobre o Estado regulatório e o poder de controle sobre as atividades privadas.
