Lei municipal disciplinando a publicidade externa. Proibição expressa e total do exercício dessa atividade. Princípios constitucionais ofendidos. Inconstitucionalidade

• Author(s): Dallari, Adilson Abreu
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Paisagem, São Paulo (Estado); Publicidade, legislação, São Paulo (Estado); Projeto de lei, São Paulo (Estado); Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre o projeto de lei nº 379 de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do município de São Paulo, sob o aspecto de sua constitucionalidade.