Análise. Projeto de lei nº ***. Lei ordinária. Benefício fiscal. Anistia. Renúncia de receita com planejamento. Possibilidade

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Castro, Christofer Magalhães ; Mayrink, Cristina Padovani
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Benefício fiscal, Brasil; Receita municipal, Brasil; Tributação, Brasil; Receita, renúncia, Brasil; Anistia fiscal, Brasil; Parecer; Anistia tributária
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Allan Rafael ([e-mail]) on 2011-06-06T20:49:40Z No. of bitstreams: 1 analise_projeto_lei_castro.pdf: 109143 bytes, checksum: 3bcdfdd151d016bde606d45bd0199d13 (MD5)

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Trata-se de parecer que analisa a viabilidade legal de projeto de lei municipal. Questiona se tal projeto deveria ser aprovado como lei complementar ou lei ordinária. Informa que esse projeto dispõe sobre o Programa Especial de Pagamento de Dívida Ativa, visando a promover a regularização de créditos tributários, fiscais e preços públicos, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa.