Autor(es): Castro, José Nilo de ; Oliveira, Adilson José de ; Paiva, Danniele Beatriz de
Data: 2011
Origem: Oasisbr
Assunto(s): Licitação, Brasil; Contabilidade pública, Brasil; Despesa pública, Brasil; Parecer; Contabilidade do Estado; Gastos da administração pública; Gastos públicos
Trata-se de parecer.
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Trata-se de parecer sobre a nota de empenho designada a custear festa de carnaval de município. A nota fora cancelada em razão de o município não apresentar o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP –, exigido pelo Ministério do Turismo para transferência dos recursos. Orienta o procedimento a ser adotado diante da falta de verba para quitar o débito com a empresa vencedora da licitação.
