Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de Lei 7.709/07

• Autor(es): Motta, Carlos Pinto Coelho
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Princípio constitucional, Brasil; Imprensa oficial, Brasil; Licitação, fiscalização, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Editor oficial
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Palestra proferida no Seminário de Controle Externo da Administração Pública Municipal. Belém, 15 a 16 de março de 2007.

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Discorre sobre as inconsistências e incompatibilidades nos setores político-administrativo e legislativo do país, com relação aos princípios declarados na Constituição.