Perfil constitucional da hipótese de incidência do IPVA

• Autor(es): Silva, Paulo Roberto Coimbra
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Competência tributária, Brasil; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), aspectos constitucionais, Brasil; Automóvel, Brasil; Veículo automotor, impostos, base de cálculo, Brasil; Competência (direito tributário); Competência fiscal
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Apresenta aspectos constitucionais da incidência do IPVA.