Concessão de subvenção social a clubes de futebol

• Author(s): Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Futebol, subvenção, Brasil; Futebol, subsídio, Brasil; Despesa pública, Brasil; Responsabilidade fiscal, Brasil; Gastos da administração pública; Gastos públicos
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Apresenta a legislação brasileira pertinente à concessão de subvenções sociais aos clubes de futebol. Defende que é possível tal concessão, desde que sejam obedecidos os princípios constitucionais administrativos, principalmente a impessoalidade, e haja a devida prestação de contas.