ICMS sobre transporte marítimo e os contratos de fretamento

• Author(s): Tôrres, Heleno Taveira
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Transporte marítimo, Brasil; Frete marítimo, Brasil; Fretamento (direito marítimo), Brasil; Afretamento; Fretagem
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Demonstra que Fretamento TCP é contrato de utilização de navio e não contrato de transporte, pois não tem como objeto o deslocamento de pessoas ou bens de um ponto a outro mediante remuneração - frete freight -, mas tem por finalidade o uso e gozo do navio - gestão comercial - pelo afretador, adicionado do conjunto de serviços a este inerentes - gestão náutica, mantida pelo fretador -, em troca de certa contraprestação, que é o frete - hire.