Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa

• Author(s): Cunda, Daniela Zago Gonçalves da ; Zavascki, Liane Tabarelli
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Tribunal de contas, Brasil; Administração pública, Brasil; Políticas públicas, Brasil; Discricionariedade, Brasil; Hermenêutica, Brasil; Gestão pública; Exegese; Hermenêutica jurídica; Interpretação da lei; Interpretação jurídica; Lei, interpretação
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Raissa da Veiga de Menêses null ([e-mail]) on 2011-05-06T17:41:39Z No. of bitstreams: 1 controles_administracao_publica_cunda.pdf: 180518 bytes, checksum: c320e0ed495c94093aee5e8211da32bd (MD5)

Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null([e-mail]) on 2011-07-04T13:50:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 controles_administracao_publica_cunda.pdf: 180518 bytes, checksum: c320e0ed495c94093aee5e8211da32bd (MD5)

Made available in DSpace on 2011-07-04T13:50:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 controles_administracao_publica_cunda.pdf: 180518 bytes, checksum: c320e0ed495c94093aee5e8211da32bd (MD5) Previous issue date: 2011-03

Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade.