A revisibilidade do ato administrativo não é um poder ilimitado no tempo

• Autor(es): Rigolin, Ivan Barbosa
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Administração pública, Brasil; Ato administrativo, Brasil; Prescrição, Brasil; Preclusão (processo civil), Brasil; Decadência (processo civil), Brasil; Gestão pública
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Discorre sobre o poder de a administração pública revisar seus atos administrativos que beneficiaram alguém, ainda que ilegais ou irregulares.