Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego. Cadastro de pessoal. Situação junto à previdência social. Necessidade de regularização pelo Município

• Autor(es): Paiva, Danniele Beatriz de ; Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Contribuição previdenciária, Brasil; Seguro-desemprego, Brasil; Desempregado, Brasil; Cadastro de pessoal, Brasil; Benefício previdenciário, Brasil; Previdência social, Brasil; Parecer
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca de questão relacionada à obrigatoriedade de o Município recolher contribuição previdenciária dos participantes do Programa emergencial de frentes produtivas e auxílio desemprego criado pela Lei municipal n. 2.045, de 1 de julho de 2002.