Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse

• Autor(es): Andrade, Mariana Drumond ; Castro, José Nilo de
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Câmaras legislativas municipais, competência, Brasil; Agente político, subsídios, Brasil; Vencimentos, Brasil; Subsídio, Brasil; Irredutibilidade, Brasil; Parecer
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da constitucionalidade de lei municipal que reduziu os subsídios dos agentes políticos municipais.