Processo sancionatório no âmbito da CVM : a pena de suspensão

• Author(s): Dallari, Adilson Abreu ; Graziano, Mariana Novis
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Sanção, Brasil; Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) (CVM)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Apresenta uma avaliação do arcabouço legal e regulamentar que rege o processo sancionatório no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários - CVM -, especialmente no que concerne à legitimidade da pena de suspensão tal qual prevista. Para tanto, considera a Constituição Federal de 1988, os princípios norteadores da atuação administrativa e o diploma legal que contém as normas gerais que disciplinam os processos administrativos na órbita federal, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.