A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial : possibilidade em face da interpretação sistêmica da Constituição

• Author(s): Fischer, Douglas
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Pena privativa de liberdade, Brasil; Sentença condenatória, Brasil; Recurso especial, Brasil; Recurso extraordinário, Brasil; Princípio da proporcionalidade, Brasil
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre a possibilidade ou não da execução das penas privativas de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, notadamente quando houver pendência de apreciação de recurso especial ou extraordinário.