Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na administração pública

• Autor(es): Schirato, Vitor Rhein
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Princípio da legalidade, Brasil; Discricionariedade, Brasil; Controle jurisdicional, Brasil; Administração pública, Brasil; Gestão pública
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Apresenta uma análise do verdadeiro substrato do princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal de 1988, no caput do artigo 37, bem como algumas consequências da concepção de legalidade e alguns conceitos do direito administrativo, como discricionariedade administrativa e controle jurisdicional.