O controle jurisdicional das sanções disciplinares no mandado de segurança

• Autor(es): Pereira, Flávio Henrique Unes
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Mandado de segurança, Brasil; Controle jurisdicional, Brasil; Pena disciplinar, controle judicial, Brasil; Servidor público, Brasil; Amparo (recurso); Agente público; Pena (direito administrativo); Sanção disciplinar
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Discorre sobre a limitação das sanções disciplinares por meio do controle jurisdicional, que pode ser exemplificada pelo entendimento que restringe a utilização do mandado de segurança.