Servidor público. Inassiduidade. Penalidade. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Lei municipal. Aplicação subsidiária da Lei nº 9.784/99

• Autor(es): Castro, José Nilo de ; Prates, Laura Spyer
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Servidor público, Brasil; Processo disciplinar, Brasil; Infração disciplinar, Brasil; Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]; Parecer; Agente público
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aplicação subsidiária da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista eventual necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de possível infração disciplinar cometida por servidor público municipal.