Lideranças. Bancadas parlamentares. Assistentes parlamentares. Cargos em comissão. Autoridade nomeante. Interpretação dos §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal nº 2.555/2006

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Oliveira, Adilson José Selim de Sales de ; Prates, Laura Spyer
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Liderança política, Brasil; Bloco parlamentar, Brasil; Vereador, Brasil; Cargo de confiança, nomeação, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer que interpreta os §§1º e 2º do art. 7º da Lei municipal n. 2.555, de 2006, tendo em vista a nomeação de assistentes parlamentares para cada vereador e para as bancadas parlamentares formadas.