Lei municipal nº 1.761/10. Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção à dengue, com aplicação de penalidades. Art. 11. Decreto. Regulamentação do procedimento administrativo. Aplicação das penalidades

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Oliveira, Adílson José Selim de Sales de ; Prates, Laura Spyer
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Lei municipal, regulamentação, Brasil; Dengue, prevenção, legislação, Brasil; Autonomia municipal, Brasil; Saúde pública, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da elaboração de decreto que possibilita a regulamentação da Lei municipal n. 1.761, de 2010. Essa lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção da dengue e prevê a aplicação de penalidades a proprietários, ocupantes e àqueles que, a qualquer título, possuírem sob sua responsabilidade imóveis, edificados ou não, situados no território do Município e que não cumprirem tais medidas.