Contrato de publicidade. Prorrogação. Lei nº 12.232/2010. Aplicabilidade imediata. Delimitação do objeto contratual. Serviços específicos. Certame licitatório apartado

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Mayrink, Cristina Padovani ; Silva, Janaína Gomes da
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Agência de propaganda, contratação, Brasil; Publicidade, Brasil; Administração pública, Brasil; Notória especialização, Brasil; Licitação, dispensa, Brasil; Brasil. [Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010]; Parecer; Gestão pública; Agência de publicidade; Agência publicitária
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de renovação de contrato de publicidade, sob a égide da Lei n. 12.232, de 29 de abril de 2010.