Poder legislativo x poder normativo. Competência regulamentar da BHTRANS. Inconstitucionalidade. Projetos de lei

• Autor(es): Castro, José Nilo de ; Costa, Camila Maia Pyramo
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Poder legislativo, Brasil; Poder regulamentar, Brasil; Prefeito, poder normativo, Brasil; Projeto de lei, Brasil; Empresa de transporte coletivo, Brasil; Parecer; Transporte coletivo
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

Submitted by Allan Rafael ([e-mail]) on 2011-06-01T22:05:14Z No. of bitstreams: 1 poder_legislativo_poder_castro.pdf: 213260 bytes, checksum: 1e60a91cff17ec9c9b1a363b9ae631af (MD5)

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Trata-se de parecer acerca de solicitação de um estudo jurídico que oriente com precisão quando se pode sugerir ao prefeito que use a prerrogativa de veto em função de vício de origem dos projetos apresentados. O consulente indaga sobre quais diplomas legais devem fundamentar os pareceres quando for o caso.