Procedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancial

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Lopes, Priscila Agnes Maffia ; Waller, Renata Castanheira de Barros
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Licitação, Brasil; Recurso administrativo, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Allan Rafael ([e-mail]) on 2011-07-21T19:16:21Z No. of bitstreams: 1 procedimento_licitatorio_estipulacao_castro.pdf: 104046 bytes, checksum: 9357f7b880c6f685b8a43999d3e0bdfd (MD5)

Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null([e-mail]) on 2011-08-01T14:18:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 procedimento_licitatorio_estipulacao_castro.pdf: 104046 bytes, checksum: 9357f7b880c6f685b8a43999d3e0bdfd (MD5)

Made available in DSpace on 2011-08-01T14:18:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 procedimento_licitatorio_estipulacao_castro.pdf: 104046 bytes, checksum: 9357f7b880c6f685b8a43999d3e0bdfd (MD5) Previous issue date: 2006-01

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município acolher recurso administrativo manejado por empresa licitante que se insurgiu contra o julgamento de propostas em procedimento licitatório realizado pela municipalidade.