Author(s): Garcia, Flávio Amaral
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Relação de consumo, Brasil; Consumidor, Brasil; Fornecedor, Brasil; Contratação de obras e serviços, Brasil; Licitação, Brasil; Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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Estuda a viabilidade jurídica de o Estado, na qualidade de contratante, se enquadrar no conceito de consumidor previsto no art. 2º, do CDC. Apresenta a razão pela qual há um impasse na interpretação deste regime especial em considerar o Estado como consumidor já que, como entidade suprema, não existe uma relação de vulnerabilidade, prevista no CDC, em suas contratações administrativas.
