As funções jurisdicionais e a criação de direitos = Las funciones jurisdiccionales y la creación de derechos

• Author(s): Lamy, Marcelo
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Tutela jurisdicional; Ato jurídico; Jurisdição; Decisão judicial; Contraditório; Motivação da sentença; Fundamentos da sentença; Assunto jurídico; Princípio do contraditório
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata da evolução das primeiras funções jurisdicionais de aplicar a lei ao caso concreto para as de legislador negativo e positivo, até chegar às inovadoras funções jurisdicionais de realizar ou de concretizar os direitos. Sobre essa última dimensão funcional, apresentam-se critérios legitimadores da decisão judicial.