Contribuição de melhoria. Tributo. Princípio da legalidade estrita. Ausência de lei. Impossibilidade de cobrança

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Andrade, Mariana Drumond ; Duarte, Renata Miranda
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contribuição de melhoria, Brasil; Competência tributária dos municípios, Brasil; Pavimentação, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de cobrança de contribuição de melhoria diante da intenção de realização de contratos entre particulares e a administração pública para dividir os trabalhos e as despesas oriundas de obra de pavimentação das vias públicas. Discorre sobre a natureza jurídica do tributo, competência municipal e delimitação do fato gerador e da base de cálculo.