Contribuição previdenciária. Agentes políticos. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Possibilidade de repetição do indébito pelo Município. Inexistência de repercussão nas aposentadorias

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Andrade, Mariana Drumond ; Duarte, Renata Miranda
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ação de repetição de indébito, Brasil; Município, Brasil; Agente político, Brasil; Contribuição previdenciária, Brasil; Brasil. [Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997]; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre eventual prejuízo da proposição de ação de repetição de indébito das contribuições previdenciárias patronais do Município relacionadas aos ocupantes de cargos políticos, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal que instituía as referidas contribuições.