Aposentadoria. Servidor público com idade superior a 70 (setenta) anos. Obrigatoriedade da compulsória. Impossibilidade de recebimento de mais de um benefício pelo regime geral de previdência social. Pagamento pelos cofres públicos municipais

• Autor(es): Lopes, Priscila Agnes Maffia ; Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros ; Moreira, Vital
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Servidor público, Brasil; Aposentadoria compulsória, Brasil; Aposentado, Brasil; Concurso público, Brasil; Instituto Nacional do Seguro Social (Brasil) (INSS); Parecer; Trabalhador aposentado; Agente público
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

Submitted by Allan Rafael ([e-mail]) on 2011-07-22T20:05:12Z No. of bitstreams: 1 aposentadoria_servidor_publico_lopes.pdf: 106314 bytes, checksum: c4adf838419ee503d24f2cecd8d220e7 (MD5)

Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]) on 2011-08-03T14:46:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aposentadoria_servidor_publico_lopes.pdf: 106314 bytes, checksum: c4adf838419ee503d24f2cecd8d220e7 (MD5)

Made available in DSpace on 2011-08-03T14:46:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aposentadoria_servidor_publico_lopes.pdf: 106314 bytes, checksum: c4adf838419ee503d24f2cecd8d220e7 (MD5) Previous issue date: 2005-04

Trata-se de parecer sobre o procedimento a ser adotado pelo sistema de controle interno da municipalidade com relação aos servidores com idade superior a 70 (setenta) anos que integram o quadro de pessoal da Administração pública, enfatizando que nesses casos a aposentadoria será compulsória.