Art. 37, II e IX da Constituição da República. Regra concurso público, exceção contratação temporária. Necessidade de lei municipal regulamentando e de situação de excepcional interesse público. Realização de contratações pelo município. Candidatos aprovados não nomeados. Ilegalidade

• Autor(es): Andrade, Mariana Drumond ; Castro, José Nilo de ; Moreira, Vital
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Concurso público, normas, Brasil; Contrato de trabalho por prazo determinado, Brasil; Interesse público, Brasil; Parecer; Interesse público primário; Interesse público secundário; Contrato de trabalho por tempo determinado
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a contratação temporária e a possibilidade de realizá-la, sendo que há concurso público sem, contudo, terem ocorrido as nomeações.