Questão processual. Alteração do pólo de atuação do Município em ação civil pública ou em ação popular. Possibilidade parcial. Ex-prefeito demandado pelo Município. Posterior reeleição. Confusão entre autor e réu. Extinção do processo sem julgamento de mérito

• Author(s): Lopes, Priscila Agnes Maffia ; Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Poder público, Brasil; Ação civil pública, Brasil; Ação popular, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Allan Rafael ([e-mail]) on 2011-07-28T19:28:47Z No. of bitstreams: 1 questao_processual_alteracao_lopes.pdf: 90791 bytes, checksum: 4438e39d8acc00923d941fac6cd39510 (MD5)

Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null([e-mail]) on 2011-08-04T14:55:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 questao_processual_alteracao_lopes.pdf: 90791 bytes, checksum: 4438e39d8acc00923d941fac6cd39510 (MD5)

Made available in DSpace on 2011-08-04T14:55:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 questao_processual_alteracao_lopes.pdf: 90791 bytes, checksum: 4438e39d8acc00923d941fac6cd39510 (MD5) Previous issue date: 2005-04

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de o Município alterar sua posição, do pólo passivo para o ativo, ou vice-versa, em ação civil pública ou ação popular.