Fixação de preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Motivação da decisão. Vedação à fixação de Preços mínimos. Princípio da indisponibilidade do interesse público

• Author(s): Nascimento, Vanessa Lima ; Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Licitação, Brasil; Bens, aquisição, Brasil; Interesse público, Brasil; Parecer; Interesse público primário; Interesse público secundário
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de se fixar preço máximo em licitação para aquisição de bens e serviços, como parâmetro de julgamento, desclassificando as propostas que apresentarem preços acima daqueles estipulados pelo ato convocatório.