Transporte coletivo municipal. Permissão de linha. Mudança de itinerário por ato administrativo. Necessário verificar se a alteração desejada é substancial para fins de auferir se o procedimento licitatório faz-se obrigatório

• Author(s): Lopes, Priscila Agnes Maffia ; Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Transporte coletivo, Brasil; Ato administrativo, Brasil; Permissão de serviços públicos, Brasil; Licitação, Brasil; Parecer; Permissão de serviço público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

Submitted by Allan Rafael ([e-mail]) on 2011-07-22T18:47:32Z No. of bitstreams: 1 transporte_coletivo_municipal_lopes.pdf: 119445 bytes, checksum: 62a8699d2eba02843af6c9925a8b0c33 (MD5)

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de alteração de itinerário, por ato administrativo, do transporte coletivo municipal prestado por empresas permissionárias. Opina sobre a necessidade de novo procedimento licitatório para se permitir a exploração, por empresas particulares, do novo itinerário.