Ato administrativo : o fenômeno da encampação por defesa do mérito em ação de mandado de segurança

• Author(s): Oliveira, Antônio Flávio de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Ato administrativo, Brasil; Mandado de segurança, Brasil; Avocatória, Brasil; Amparo (recurso); Avocação; Avocamento; Carta avocatória
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Trata de temas como os atos administrativos como causa de pedir em ações de mandado de segurança, a peça informativa e seu caráter de exercício do contraditório, e o fenômeno da avocação ou encampação, além de apresentar jurisprudência sobre o assunto.