Os legitimados a requerer a falência do devedor : breve estudo do art. 97 da Lei nº 11.101/2005

• Author(s): Campos, Aline França
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Processo falimentar, Brasil; Falência, Brasil; Concordata, Brasil; Legitimidade ativa, Brasil; Interesse de agir, Brasil; Abuso de direito, Brasil; Falência (administração); Falência administrativa; Falência (direito); Falência (direito comercial); Concordata (direito comercial)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Estuda a legitimidade ativa no processo falimentar. Analisa o contexto em que a Lei nº 11.101, de 2005, foi editada, lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Verifica a alteração na ordem de classificação dos créditos falimentares, além de expor questões ligadas ao interesse de agir do credor e ao abuso de direito.