Inscrição de empresas e profissionais autônomos, prestadores de serviço no setor de cadastro e tributos do Município como pessoas físicas. Impossibilidade. Irregularidade perante o fisco e ilegalidade

• Author(s): Carmo, Amanda Ribeiro do ; Castro, José Nilo de ; Lopes, Kátia Akiko de Souza Uejo
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Trabalho autônomo, Brasil; Pessoa física, Brasil; Economia informal, Brasil; Receita, renúncia, Brasil; Parecer; Economia complementar; Economia invisivel; Economia não-ofcial; Economia oculta; Economia paralela; Economia submersa; Setor informal; Pessoa; Pessoa corpórea; Pessoa natural; Pessoa singular
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de inscrição de comerciantes locais (prestadores de serviço) como pessoas físicas no setor de cadastro e tributos da prefeitura municipal.