Equação econômico-financeira. Reajuste cláusula obrigatória do contrato. Revisão devida diante da ocorrência de fatos supervenientes. Cláusula quinta: hipótese de reajuste. Observância das Leis nº 8.666/93 e Lei nº 9.069/95. Legalidade

• Author(s): Andrade, Mariana Drumond ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Empreitada, Brasil; Contrato, reajustamento, Brasil; Equilíbrio econômico, Brasil; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Brasil. [Plano Real (1994)]; Parecer; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Brasil. [Medida provisória n. 542, de 30 de junho de 1994]; Brasil. [Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995]; Contarto de empreitada; Locação de obra
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da legalidade da cláusula de contrato de empreitada que versa sobre hipótese de reajuste e que visa resguardar o contrato dos efeitos da desvalorização monetária. Aborda a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995.