Acumulação de cargos públicos. Possibilidade. Exceção da alínea c, inciso XVI, do art. 37, da CR/88. Necessidade de desincompatibilização

• Author(s): Da Pieve, Flávia Cristina Mendonça Faria ; Castro, José Nilo de ; Nascimento, Vanessa Lima
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Acumulação de cargos, Brasil; Prefeito, Brasil; Médico, Brasil; Parecer; Acumulação de função; Acumulação remunerada; Medicina como profissão
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de acumulação dos cargos de prefeito municipal e de médico em município limítrofe.