Realização de dação em pagamento entre o Município e instituto de previdência dos servidores municipais. Possibilidade de a administração pública utilizar modalidade de extinção do crédito tributário. Contribuição previdenciária patronal natureza tributária. Exceção ao art. 44 da Lei de responsabilidade fiscal. Possibilidade

• Author(s): Andrade, Mariana Drumond ; Castro, José Nilo de ; Moreira, Vital
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Dação em pagamento, Brasil; Funcionário público municipal, Brasil; Crédito tributário, extinção, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Parecer; Empregado municipal; Funcionário municipal; Datio in solutum; Crédito fiscal; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de utilização do instituto da dação em pagamento para quitação de débito com o instituto de previdência dos servidores municipais, relativo ao não repasse da contribuição previdenciária patronal e referente aos meses de janeiro a julho do corrente ano.