Entes de direito público e assistência no processo penal

• Autor(es): Nóbrega, Airton Rocha
• Data: 2011
• Origem: Oasisbr
• Assunto(s): Assistência, Brasil; Processo penal, Brasil; Legislação penal, Brasil; Legislação penal; Lei penal
• Tipo de Documento: Artigo científico
• Idioma: Português

Descrição

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Aborda o instituto da assistência no processo penal oferecido à vítima e analisa a Lei Adjetiva Penal. Avalia algumas características do instituto, além de indagar se é cabível admitir-se a prestação desse auxílio processual ao representante do Ministério Público quando se tenha, na condição de lesados, entes de direito público.