Author(s): Levy, José Luiz
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Ato administrativo, Brasil; Tribunal de contas, competência, Brasil; Tribunal de contas, jurisprudência, Brasil; Administração pública, Brasil; Medida cautelar, Brasil; Princípio da legalidade, Brasil; Gestão pública
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Discorre sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a autoridade administrativa não estava obrigada a rever ato administrativo de concessão de aposentadoria para ajustá-lo à determinação do Tribunal de Contas, quando exarada essa concessão em sede de conversão do julgamento em diligência.
