Abolição do protesto por novo júri

• Author(s): Carvalho, Patrícia Cunha Paz Barreto de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Júri, alteração, Brasil; Recurso (processo penal), Brasil; Código de processo penal, Brasil; Direito de defesa, Brasil; Júri popular; Direito de ampla defesa
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre sobre a abolição do protesto por novo júri pela Lei n. 11.689, de 9 de agosto de 2008, abordando a questão da retroatividade ou mesmo da ultra-atividade dessa norma.