Crédito-prêmio de IPI e princípio constitucional da segurança jurídica

• Author(s): Clève, Clèmerson Merlin
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil; Segurança jurídica, Brasil; Mercado interno, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null ([e-mail]) on 2011-09-01T19:43:56Z No. of bitstreams: 1 credito_premio_ipi_cleve.pdf: 412288 bytes, checksum: 5d322479d30893a994d9004b5befca03 (MD5)

Approved for entry into archive by Tatiana Barroso([e-mail]) on 2011-09-12T21:49:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 credito_premio_ipi_cleve.pdf: 412288 bytes, checksum: 5d322479d30893a994d9004b5befca03 (MD5)

Made available in DSpace on 2011-09-12T21:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 credito_premio_ipi_cleve.pdf: 412288 bytes, checksum: 5d322479d30893a994d9004b5befca03 (MD5) Previous issue date: 2005-10

Trata- se de parecer sobre o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, que foi instituído pela União Federal como espécie de incentivo às exportações de produtos nacionais e como mecanismo de ressarcimento no pagamento de tributos federais. Estuda a ampliação do mencionado incentivo, prevendo que não somente as vendas, mas também as operações de aquisição de produtos no mercado interno cuja destinação fosse a exportação, também, usufruiriam do benefício.