Vice-prefeito. Cônjuge da atual prefeita municipal. Candidatura ao cargo de prefeito municipal na mesma circunscrição eleitoral. Permanência no mandato eletivo. Possibilidade. Artigo 1º, §§ 2º e 3º da Lei Complementar nº 64/90

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros ; Carmo, Amanda Ribeiro do
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Candidato político, Brasil; Vice-prefeito, Brasil; Cônjuge, Brasil; Prefeito, Brasil; Elegibilidade, Brasil; Desincompatibilização, Brasil; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a possibilidade de vice-prefeito cônjuge da atual prefeita municipal candidatar-se para o cargo eletivo de prefeito nas próximas eleições. Discorre sobre o prazo legal para a desincompatibilização de ambos os agentes políticos para que o vice-prefeito possa disputar tal pleito.