Contrato de emergência para serviços de limpeza urbana. Invalidade. Descaracterização do estado de emergência. Rescisão contratual. Necessidade de procedimento licitatório

• Author(s): Carmo, Amanda Ribeiro do ; Mayrink, Cristina Padovani ; Castro, José Nilo de
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Limpeza pública, Brasil; Licitação, dispensa, Brasil; Contrato administrativo, Brasil; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Parecer; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Limpeza urbana; Contrato de direito público
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer sobre a validade do contrato de emergência celebrado com uma empresa para a execução dos serviços de limpeza urbana da cidade mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.