Author(s): Castro, José Nilo de ; Costa, Camila Maia Pyramo ; Silva, Carolina Bechelany B. ; Andrade, Mariana Drumond
Date: 2011
Origin: Oasisbr
Subject(s): Terceirização, Brasil; Mão-de-obra, Brasil; Despesa de pessoal, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Brasil. [Lei de licitação (1993)]; Parecer; Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]; Força de trabalho; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
Trata-se de parecer.
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Trata-se de parecer sobre a regra contida no § 1º do art. 18 e no art. 72 da Lei de responsabilidade fiscal, os quais se referem ao limite de despesa de pessoal e aos contratos de terceirização de mão-de-obra para substituição de servidores públicos.
