Arrecadação de tributos municipais por meio de instituição financeira. Legalidade. Necessidade de realização de procedimento licitatório para contratação do serviço. Protesto extrajudicial. Impossibilidade. Procedimento inadequado

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Vieira, Virginia Kirchmeyer ; Machado, Lívia Simões
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Competência tributária dos municípios, Brasil; Imposto predial e territorial urbano (IPTU), arrecadação; Parecer
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de o Município realizar a arrecadação do IPTU de 2004 via boleto bancário.