Breves anotações sobre a competência da justiça do trabalho para a execução de contribuições previdenciárias e seus desdobramentos = Brief notes on Labor Court jurisdiction to execute social security contributions and its outcomes

• Author(s): Monnerat, Fábio Victor da Fonte
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Contribuição previdenciária, Brasil; Justiça do trabalho, Brasil; Execução trabalhista, Brasil; Execução de sentença trabalhista; Execução (justiça do trabalho)
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

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Discorre acerca do alcance da norma prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, bem como das demais normas que envolvem a atribuição de competência à Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes de suas decisões.