Abertura de crédito especial para repasse de subvenção social à Santa Casa de ***. Declaração de utilidade pública. Possibilidade. Ausência de previsão orçamentária. Necessidade de lei autorizativa da Câmara Municipal. Atendimento aos preceitos da Lei de responsabilidade fiscal

• Author(s): Castro, José Nilo de ; Waller, Renata Castanheira de Barros ; Carmo, Amanda Ribeiro do
• Date: 2011
• Origin: Oasisbr
• Subject(s): Instituição beneficente, subvenção, Brasil; Crédito adicional, Brasil; Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]; Lei de diretrizes orçamentárias (LDO); Parecer; Associação beneficente; Associação de beneficência; Associação de caridade; Entidade beneficente; Entidade filantrópica; Fundação caritativa; Fundação filantrópica; Instituição caritativa; Instituição filantrópica; Sociedade beneficente; Sociedade caritativa; Sociedade filantrópica; Brasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]
• Document Type: Journal article
• Language: Portuguese

Description

Trata-se de parecer.

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Trata-se de parecer acerca da possibilidade de abertura de crédito especial mediante anulação de recursos provenientes de outras dotações orçamentárias para fins de repasse de subvenção social a uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.